Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. COMPLETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Tendo o v. aresto recorrido concluído que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, em crimes de autoria coletiva, não há exigência de minuciosa individualização da conduta de cada agente, desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados. - O Tribunal de origem, após análise de todo conteúdo fático-probatório reunido nos autos, entendeu pela configuração do crime de estelionato, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 461.259/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)