Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/03/2014, p. 11/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES REFERENTES À INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ACORDO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÕES TRAZIDAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.125.992/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 11/4/2014.)

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