Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES REFERENTES À INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ACORDO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÕES TRAZIDAS NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.125.992/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2014, DJe de 5/8/2014.)