Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra-se justificada, na espécie, não se mostrando socialmente e juridicamente recomendável, pois não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, considerada a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 542.936/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 9/3/2020.)