Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. - Hipótese na qual a custódia cautelar foi mantida "em razão da quantidade e variedade de drogas que estavam em seu poder, acrescido dos invólucros para embalagem de cocaína, dando aparência da prática organizada de mercancia de entorpecentes pelo mesmo, a qual era executada pelo aliciamento de menores", circunstâncias que demostrando maior profissionalismo na prática do comércio ilícito e autoriza a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso desprovido. (RHC n. 40.292/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 14/4/2014.)