Acórdão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 282/STF - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de prequestionamento enseja o não conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Agravo regimental provido para negar seguimento ao recurso especial. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.285.638/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)