Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu que "no caso sub judice, está configurada a conexão das ações, pois o desenlace de uma depende do desfecho da ação civil pública, que questiona a validade do contrato administrativo que legitimou a contraprestação exigida do Município de Brusque na ação de cobrança. Desta forma, para evitar decisões conflitantes, a prestação jurisdicional deve ser dada simultaneamente" (fl. 77, e-STJ). 2. A análise da controvérsia, para modificar o entendimento de que há conexão entre as ações em comento, tal como lançada nas razões recursais, demanda revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 459.509/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)