Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 4º, V, da Lei 6.830/1980 e art. 10 do Decreto 3.708/1919) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "o conjunto probatório em análise não permite aferir a veracidade da alegada extinção irregular da empresa, de forma a autorizar o redirecionamento postulado" e que "o nome da sócia a quem pretende seja redirecionada a execução sequer consta na CDA, e não há nos autos nenhuma informação que lhe atribua responsabilidades". 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 459.601/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)