Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. DEMORA NO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Há deficiência de fundamentação na alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC quando a parte, além de não especificar em que consistiram os vícios do acórdão recorrido, indica a hipótese prevista no inciso I do citado normativo para suscitar a existência de omissão no julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, não é possível o exame da matéria que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foi debatida pela instância ordinária, consoante orientação contida na Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prequestionamento é exigido, inclusive, para a análise das questões de ordem pública. 4. Na espécie, para se examinar se a citação foi regularmente promovida no prazo legal ou sobre quem recaiu a responsabilidade pelo suposto atraso na realização do ato citatório, faz-se imprescindível revolver os elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.242.740/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 22/4/2014.)