Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/02/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Não há como se conhecer de recurso especial que não combate diretamente o fundamento do aresto recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. 2. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. 3. No caso dos…