Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 11.798/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. A questão referente à alegada ofensa ao art. 5º da Lei 11.798/2008 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. É inadmissível o Recurso Especial, no tocante à suposta perda do objeto, quando o acórdão recorrido está fundamentado em mais de um fundamento e o recurso não abrange, especificamente, todos eles, conforme previsto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. III. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, mormente quanto ao reconhecimento da percepção do auxílio-combustível, pelos autores, de boa-fé, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. IV. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 192.327/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 8/4/2014.)