Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL NESSE TÓPICO. TESE DE QUE A AGRAVANTE FAZ JUS À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental parcialmente acolhido, a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.841.947/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 7/6/2021.)