Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DELITO COMETIDO ENQUANTO EM VIGOR A LEI N. 11.705/2008. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ELEMENTAR OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei n. 11.705/2008, e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realização dos referidos exames, está ausente o elemento objetivo, previsto na redação do art. 306 do Código de Trânsito Nacional, à época. Recurso provido para trancar a ação penal. (RHC n. 33.802/CE, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 12/5/2014.)