Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/04/2014
Data de publicação: 28/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01/04/2014, p. 28/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não há como se conhecer de recurso especial em que se busca ser revista a conclusão do aresto recorrido que entendeu aplicável o enunciado 106 da Súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 7 e orientação firmada no REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.432.553/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 28/4/2014.)

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