Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de equidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25.5.2009, grifei). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 344.919/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)