Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPARAÇÃO COM OUTROS PRECEDENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 420/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a averiguação da extensão dos danos a serem reparados exige revolvimento dos fatos e provas do processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A solução dada à lide pelas instâncias ordinárias atrela-se a particularidades fáticas do caso concreto que impedem o seu cotejo com outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação analógica do verbete da Súmula 420/STJ. 3. Ademais, o caso não revela hipótese de exorbitância da verba indenizatória fixada, de modo que, nessa circunstância, não se abre a via própria para a excepcional intervenção corretiva do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 402.317/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)