Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, afastando a litispendência e aplicando a Teoria da Causa Madura, consignou que não foi demonstrada a nulidade decorrente da rescisão contratual do contrato administrativo celebrado entre os agravantes e o município agravado, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que houve fundamentação na decisão. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Quanto à alegação de que houve ofensa à coisa julgada administrativa, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. No que tange à levantada ofensa ao art. 2º, alínea "c" e parágrafo único, alínea "c", da Lei 4717/1965, aos arts. 77, 78 e 79 da Lei 8666/1993 e ao art. 475 do CC, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 418.351/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)