Acórdão

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE. SÚMULA 126/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF). Não obstante a existência de fundamento constitucional, a parte agravante não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Ademais, analisar a suposta existência de dano e de nexo causal demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 453.531/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.)