Acórdão

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE. SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF). Não obstante a existência de fundamento constitucional, o Município do Rio de Janeiro não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Aplica-se a Súmula 126/STJ. 2. Manutenção da monocrática quanto à incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 447.533/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 27/3/2014.)