Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Verificar se a execução obedece ou não aos limites do título exequendo exige, na hipótese, inviável sindicância de matéria probatória, o que, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, não autoriza o seguimento do especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 676.633/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014.)