Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO. PRÉVIO RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2o. do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes desta Corte: RCDESP no AgRg no AREsp 87.028/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27.04.2012 e AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 40.752/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2012. 2. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 333.907/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 11/4/2014.)