Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. JUNTADA INEXISTENTE. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO COMPROVANTE DE OUTORGA DE PODERES NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS NO REGIMENTAL PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada posterior de instrumento de procuração não sana o vício decorrente da subscrição de peça recursal por advogado sem comprovação prévia de ser detentor de poderes para tal, como na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.347.877/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 10/4/2014.)