Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 11/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03/06/2014, p. 11/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA INEXISTENTE. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tem-se por inexistente o recurso interposto, na instância especial, quando o advogado que subscreveu o apelo não possui procuração nos autos (Súmula n.º 115 desta Corte). Ademais, a juntada posterior de instrumento de procuração não sana o referido vício. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 497.785/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)

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