Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CAGECE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ARTS. 4º e 39, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ELIMINADOR DE AR. PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINADAS, DE OFICIO, PELO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 8.634/2002. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. O Tribunal de origem, valendo-se da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, reconheceu a necessidade de dilação probatória para instrução do processo. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A questão controvertida nos autos foi solucionada pela Corte local com fundamento na interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 8.634/2002), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 410.439/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 28/4/2014.)