Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. II. A Corte local não se manifestou a respeito da legalidade da tarifa de água no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. III. "O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento" (STJ, AgRg no AREsp 433.133/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). IV. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por dano material, de vez que a agravante não comprovou a regularidade do fornecimento de água, estando o dano material devidamente provado. Nesse contexto, a inversão do julgado, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 328.868/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014.)