Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI ESTADUAL 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/1974. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que "o exame da (in)existência de direito à complementação integral da aposentadoria, no caso, exige interpretação da Lei Estadual 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual 200/1974, o que impossibilita a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF" (AgRg no AREsp 106528/SP, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe de 20/06/2012). 2. Ainda que o óbice da Súmula n. 280 do STF, "a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que não faz jus à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei Estadual n. 4.819/58, servidor que teve o vínculo laboral rompido com a administração indireta do Estado de São Paulo, como no caso, pois não há falar em direito adquirido (AgRg no AREsp 367.537/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ªT, DJe 04/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.187.588/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 22/4/2014.)