Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. RECEBIMENTO DE PENSÃO DE FORMA INTEGRAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que o exame da existência ou não de direito à complementação da aposentadoria de forma integral, no caso, exige análise da Lei Estadual n. 4.819/1958 e da Lei Complementar Estadual n. 200/1974, o que afasta a competência desta Corte Superior para o julgamento da demanda, ante a incidência da Súmula n. 280 do STF. Precedentes. 2. A controvérsia foi decidida com base em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostrando-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.117.084/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015.)