Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Foram interpostos 2 (dois) recursos de agravo regimental pela mesma parte, assim, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa no tocante ao segundo. 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que o magistrado ao ponderar as circunstâncias judiciais, valorou como desfavoráveis ao réu tão somente os antecedentes e as conseqüências do crime, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 455.745/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 14/4/2014.)