Acórdão

PENAL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRESTADOS POR POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em razão ao princípio da unirrecorribilidade, conhece-se apenas do primeiro recurso interposto pela mesma parte, não sendo conhecido o segundo recurso. 2. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Na hipótese, a Corte de origem enfrentou a controvérsia dos autos e fundamentou o decisum com base em provas, conforme transcrição feita na decisão agravada. 3. O exame da pretensão recursal implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental de Petição n. 191.779 improvido e agravo regimental de Petição n. 197.864 não conhecido. (AgRg no AREsp n. 317.105/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 19/8/2014.)