Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES DE ESTADO. INAPLICÁVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." (Súmula 418 do STJ) 3. In casu, o início do prazo recursal se deu no dia 27.8.2012 (fl. 563, e-STJ), e a petição do recurso especial foi protocolada no dia 18.7.2012 (fl. 563, e-STJ), anterior, portanto, à abertura do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.434.692/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 14/4/2014.)