Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR ESTADUAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 8/10/2013, e o recurso especial somente foi interposto em 4/12/2013, sendo, portanto, intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 188 do mesmo diploma legal. 2. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 550.703/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 12/12/2014.)