Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Súmula n. 150/STJ. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 119.290/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 10/4/2014.)