Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES - SÚMULA NO. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor das Súmulas ns. 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.112/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013.)