Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2014
Data de publicação: 13/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 03/04/2014, p. 13/05/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 367.994/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 13/5/2014.)

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