Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. NULIDADE. ESTELIONATO CONTRA A CEF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. EXAME DEPENDENTE DA PROVA DOS AUTOS. JUSTA REPROVAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Ante o obstáculo da supressão de instância, já que o Tribunal a quo não examinou tema equivalente, resta inviável o conhecimento da alegada nulidade por vício de correlação entre a denúncia ministerial e a sentença condenatória. 3. Estando a dosimetria justificada no resultado da instrução criminal, notadamente nos aspectos particulares da empreitada delituosa, não se afigura possível revê-la, tampouco modificar a fração de aumento pela continuidade delitiva, porquanto o juízo de convencimento tomou por base o arcabouço probatório e o número de fraudes praticadas pelo réu. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 241.834/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 24/4/2014.)