Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS JÁ DISPONÍVEIS. LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA N.83/STJ. ERRO EM RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o tribunal declarar a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Incabível, na instância especial, o reexame de material fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 406.043/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)