Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO À LUZ DO ART. 543-C DO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR. 1. O "[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/5/2010; AgRg no AREsp 14.062/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; e EREsp 1.081.885/RR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011. Logo, deve incidir a Súmula n. 168/STJ à espécie. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.257.030/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 15/4/2014.)