Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do valor fixado a título de honorários quando estes não desbordam dos lindes de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Hipótese em que os honorários foram fixados na origem em 4% sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos advogados e a importância econômica da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.409.179/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 2/5/2014.)