Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado sumular n. 168/STJ). - No caso, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu que a presunção de violência, então prevista no art. 224, 'a', do Código Penal, possui caráter absoluto (EResp 1.152.864/SC, julgado em 26.2.2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 857.550/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 25/4/2014.)