JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Primeira Seção
Data do julgamento
09/04/2014
Data de publicação
22/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09/04/2014, p. 22/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Irrelevante o fato de os Embargos de Divergência discutirem a consideração do instrumento de mandato juntado nos autos da Execução para os autos dos Embargos à Execução como pressuposto para conhecer do Recurso Especial. 3. Caberia ao procurador zelar pela juntada da procuração com os Embargos de Divergência e com o presente Agravo Regimental. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 377.135/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 22/5/2014.)
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