Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU CAPÍTULO DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6ª da Resolução nº 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, indefere, por ausência de similitude fático-jurídica, um capítulo da reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (RCD na Rcl n. 15.311/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 13/5/2014.)