Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 09/04/2014
Data de publicação: 14/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09/04/2014, p. 14/04/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no artigo 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 16.488/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 14/4/2014.)

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