Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois as instâncias de origem procederam a uma análise do mérito do condenado e entenderam incabível a benesse, fundamentando concretamente suas decisões, declinando, para tanto, que no curso da expiação da pena, o paciente praticou falta disciplinar de natureza grave, pois tentou ingressar com dois aparelhos de telefonia celular no estabelecimento prisional após retornar de audiência judicial. 3. Writ não conhecido. (HC n. 286.873/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014.)