Acórdão

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E TIPICIDADE. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO RÉU. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista que o recorrente empreendeu fuga ao ser abordado por uma patrulha policial, parece tipificada a infração penal por ele praticada e por isso, passível da persecução criminal. 2. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento. (RHC n. 43.901/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 28/4/2014.)