Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 09/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 22/04/2014, p. 09/05/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA REPRESENTAR DEVEDOR CITADO POR EDITAL. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A Fazenda Pública não está obrigada a antecipar os honorários arbitrados em favor de curador especial nomeado para representar o devedor citado por edital, porque os honorários de advogado não se inserem nas despesas a que alude o § 2º do art. 19 do Código de Processo Civil, só estando sujeita a pagá-los acaso vencida na demanda. Recurso especial provido. (REsp n. 1.445.237/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 9/5/2014.)

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