Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Não há contradição em acórdão embargado em que, ponderados os argumentos deduzidos no recurso especial e as razões de decidir do Tribunal a quo, pronuncia-se, de modo claro e objetivo, acerca da questão objeto do litígio. 2. Admitem-se os embargos de declaração para sanar omissão ocorrida no julgamento do agravo regimental quanto à ausência de manifestação acerca da legitimidade da CEF. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.359.240/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.)