Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 83 DESTA CORTE SUPERIOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior de Justiça, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do julgador, que poderá indeferí-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias. 2. O Juízo sentenciante, ao demonstrar a materialidade e a autoria do crime, utilizou perícia realizada em outro processo, em que o Agravante também figurou como Acusado, e que apurou crime idêntico ao analisado neste feito, sendo certo que o objeto da diligência era o mesmo. Prova emprestada corretamente utilizada. 3. A expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha não impede a realização do interrogatório do Acusado, já que aquela não suspende a instrução criminal. Incidência da Súmula n.º 83 desta Corte Superior. 4. Não se pode falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, pois, conforme se depreende dos autos, ao final da audiência de instrução, a Defesa não se manifestou quanto à necessidade de realização de diligências, sendo certo que não caberia ao Magistrado questioná-la acerca de tal ponto. 5. Inviável o pedido de absolvição, pois o recurso especial não se presta à análise de questões fáticas, já que é outra sua missão, qual seja: o controle da vigência e da uniformidade de interpretação das normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula n.º 07 desta Corte Superior. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 423.929/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014.)