- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 17/08/2017
- Data de publicação
- 29/08/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/08/2017, p. 29/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 158 E 184 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL (CERCEAMENTO DE DEFESA), DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE A PERÍCIA FOI EFETIVADA EM OUTRA AÇÃO, INGRESSANDO NO FEITO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.107.015/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)
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