Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 158 E 184 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL (CERCEAMENTO DE DEFESA), DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE A PERÍCIA FOI EFETIVADA EM OUTRA AÇÃO, INGRESSANDO NO FEITO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TANGENCIA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.106.987/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)