Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. REVER ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. No caso dos autos, a recorrente juntou documentos como início de prova material, todavia o Tribunal de origem considerou-as insuficientes. A modificação do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 481.673/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.)